LEI DOS DISTRATOS GERA SEGURANÇA JURÍDICA

Sancionada no m do ano passado, a Lei dos Distratos afeta profundamente as relações comerciais no setor imobiliário. O seu principal ponto é a determinação de regras para a extinção de contratos de imóveis adquiridos ainda na planta. Se antes cada contrato seguia as suas próprias regras para denir os valores referentes às devoluções, agora existem percentuais limites de retenção dos valores pagos pelo consumidor nal. Para a Lei de Loteamentos, o percentual chega até 10%. Já nos contratos de incorporação, quando não houver patrimônio de afetação, a retenção pode chegar até 25%. E quando a incorporação estiver no regime de patrimônio de afetação, o percentual pode alcançar 50%.

De acordo com o sócio do escritório Dias & Amaral Advogados Associados e especialista em direito imobiliário e associado da Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico com Brasil (Adit Brasil), Diego Amaral, a nova legislação protege a parte mais fraca da relação, o adquirente, e ajuda a dar segurança jurídica ao mercado imobiliário. “Ao dar mais transparência à relação, a nova lei fortalece o lado que tem menos força, nesse caso, o consumidor. Dessa forma também evitamos que todos os casos relativos ao distrato sejam levados à Justiça”, explica Amaral.

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