Câmara analisa mudança em regime de afetação em caso de falências

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1139/19, que altera o artigo 9 da Lei 10.931/04, revogando o prazo de um ano para que os adquirentes de imóveis na planta paguem dívidas de empreendimento imobiliário de construtora falida. A proposta é uma reapresentação de um texto arquivado em 2011, devido ao final da legislatura (PL 748/07).

A Lei 10.931/04 trata do regime de afetação e estabelece que, em casos de falência, os próprios compradores podem dar continuidade às obras, sem que a responsabilidade deles ultrapasse o preço estipulado no contrato de compra do empreendimento. Apesar disso, o artigo 9º da legislação define que os adquirentes assumam as dívidas tributárias, previdenciárias e trabalhistas do imóvel e quitem as despesas dentro de um ano.

o PL 1139/19 justifica que estes encargos deveriam ser transferidos aos compradores somente no caso de o patrimônio de afetação ser insuficiente para saldá-los e que, mesmo assim, o prazo para o pagamento deveria ser estendido.

Segundo o autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), “o patrimônio de afetação em incorporações imobiliárias é fundamental para oferecer segurança a potenciais compradores de imóveis” e o artigo 9º da Lei 10.931/04 “se contrapõe a esse propósito”, por isso deve ser revogado.

O Projeto de Lei 1139/19 tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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