Decreto 10306/20 – Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal

Jusbrasil – Legislação


03 de abril de 2020

Decreto 10306/20 | Decreto nº 10.306, de 2 de abril de 2020

Publicado por Presidência da Republica – 1 dia atrás

Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling – Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto estabelece a utilização do Building Information Modelling – BIM ou Modelagem da Informação da Construção na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia, realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling – Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019. Ver tópico

Parágrafo único. O BIM será implementado de forma gradual, obedecidas as fases estabelecidas no art. 4º. Ver tópico

Art. 2º Ficam vinculados às ações de disseminação do BIM previstas neste Decreto: Ver tópico

– Ministério da Defesa, por meio das atividades executadas nos imóveis jurisdicionados ao Exército Brasileiro, à Marinha do Brasil e à Força Aérea Brasileira; e Ver tópico

II – Ministério da Infraestrutura, por meio das atividades coordenadas e executadas: Ver tópico

a) pela Secretaria Nacional de Aviação Civil, para investimentos em aeroportos regionais; e Ver tópico

b) pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para reforço e reabilitação estrutural de obras de arte especiais. Ver tópico

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da administração pública federal não referidos no caput poderão adotar as ações de implementação do BIM nos termos do disposto neste Decreto, independentemente da finalidade do uso do BIM, prevista ou não neste Decreto, em quaisquer das fases do art. 4º. Ver tópico

Definições

Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se: Ver tópico

– ampliação – modificação das características de construção preexistente que resulte no aumento de um dos seguintes parâmetros edificáveis: Ver tópico

a) área de implantação; Ver tópico

b) área bruta de construção; Ver tópico

c) área total de construção; ou Ver tópico

d) quantitativo de pisos acima ou abaixo da cota de soleira; Ver tópico

II – Building Information Modelling – BIM ou Modelagem da Informação da Construção – conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, que sirva a todos os participantes do empreendimento, em qualquer etapa do ciclo de vida da construção; Ver tópico

III – ciclo de vida da construção – conjunto das etapas de um empreendimento que abrange: Ver tópico

a) o programa de necessidades; Ver tópico

b) a elaboração dos projetos de arquitetura e engenharia em seus diversos níveis de desenvolvimento ou detalhamento; Ver tópico

c) a execução da obra; Ver tópico

d) o comissionamento; e Ver tópico

e) as atividades de gerenciamento do uso e de manutenção do empreendimento após a sua construção; Ver tópico

IV – construção nova – estrutura derivada de projeto de arquitetura e engenharia inaugural, não caracterizada como ampliação, reforma ou reabilitação de estrutura preexistente; Ver tópico

– modelo BIM – base de dados fundamentada em objetos virtuais, que contém informações codificadas e incorpora seus relacionamentos, o que possibilita diversas visualizações, organizações e cálculos que integram informações gráficas e não gráficas; Ver tópico

VI – obra de arte especial – estrutura que, em razão de suas proporções e características peculiares, requer projeto específico, tais como pontes, viadutos ou túneis; Ver tópico

VII – projeto de arquitetura e engenharia – atividade de criação, conceituação, dimensionamento e planejamento, realizada anteriormente à execução da obra, em qualquer nível de desenvolvimento ou detalhamento, a qual pode se referir a: Ver tópico

a) anteprojeto; Ver tópico

b) projeto básico; Ver tópico

c) projeto executivo; ou Ver tópico

d) outras etapas de projeto não definidas em lei; Ver tópico

VIII – reabilitação – processo de intervenção realizado em construção preexistente, que aumente a capacidade de suporte de uma estrutura ou adeque as suas dimensões para suprir necessidades funcionais atuais ou futuras, para fins de aumento da vida útil do empreendimento após a sua construção; e Ver tópico

IX – reforma – modificação das características de uma construção preexistente, de modo a alterar componentes originais do projeto de arquitetura e engenharia, desde que o volume e a área inicial não sejam alterados. Ver tópico

Fases de implementação

Art. 4º A implementação do BIM ocorrerá de forma gradual, obedecidas as seguintes fases: Ver tópico

– primeira fase – a partir de 1º de janeiro de 2021, o BIM deverá ser utilizado no desenvolvimento de projetos de arquitetura e engenharia, referentes a construções novas, ampliações ou reabilitações, quando consideradas de grande relevância para a disseminação do BIM, nos termos do disposto no art. 10, e abrangerá, no mínimo: Ver tópico

a) a elaboração dos modelos de arquitetura e dos modelos de engenharia referentes às disciplinas de: Ver tópico

1. estruturas;

2. instalações hidráulicas;

3. instalações de aquecimento, ventilação e ar condicionado; e 4. instalações elétricas;

b) a detecção de interferências físicas e funcionais entre as diversas disciplinas e a revisão dos modelos de arquitetura e engenharia, de modo a compatibilizá-los entre si; Ver tópico

c) a extração de quantitativos; e Ver tópico

d) a geração de documentação gráfica, extraída dos modelos a que se refere este inciso; Ver tópico

II – segunda fase – a partir de 1º de janeiro de 2024, o BIM deverá ser utilizado na execução direta ou indireta de projetos de arquitetura e engenharia e na gestão de obras, referentes a construções novas, reformas, ampliações ou reabilitações, quando consideradas de grande relevância para a disseminação do BIM, nos termos do disposto no art. 10, e abrangerá, no mínimo: Ver tópico

a) os usos previstos na primeira fase; Ver tópico

b) a orçamentação, o planejamento e o controle da execução de obras; e Ver tópico

c) a atualização do modelo e de suas informações como construído (as built), para obras cujos projetos de arquitetura e engenharia tenham sido realizados ou executados com aplicação do BIM; Ver tópico

III – terceira fase: a partir de 1º de janeiro de 2028, o BIM deverá ser utilizado no desenvolvimento de projetos de arquitetura e engenharia e na gestão de obras referentes a construções novas, reformas, ampliações e reabilitações, quando consideradas de média ou grande relevância para a disseminação do BIM, nos termos do disposto no art. 10, e abrangerá, no mínimo: Ver tópico

a) os usos previstos na primeira e na segunda fase; e Ver tópico

b) o gerenciamento e a manutenção do empreendimento após a sua construção, cujos projetos de arquitetura e engenharia e cujas obras tenham sido desenvolvidos ou executados com aplicação do BIM. Ver tópico

Parágrafo único. Quando as características técnicas do empreendimento não comportarem uma ou mais disciplinas dos modelos de arquitetura e engenharia de que trata a alínea a do inciso I do caput a aplicação do BIM poderá se restringir às disciplinas compatíveis com o empreendimento. Ver tópico

Art. 5º Além do disposto no art. 4º, será observado o seguinte quanto à implementação do BIM: Ver tópico

– na execução direta de obras e serviços de arquitetura e engenharia, a aplicação do BIM será realizada em uma ou mais etapas do ciclo de vida da construção; e Ver tópico

II – na execução indireta, por meio de contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia, o edital e o instrumento contratual deverão prever a obrigação de o contratado aplicar o BIM em uma ou mais etapas do ciclo de vida da construção. Ver tópico

§ 1º Os instrumentos de repasse firmados entre órgãos ou entidades da administração pública federal, vinculados às ações de disseminação do BIM, e órgãos ou entidades, de quaisquer esferas de governo, consórcio público ou entidade sem fins lucrativos deverão condicionar a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União à execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia por meio da aplicação do BIM, nos termos do disposto neste Decreto. Ver tópico

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, os contratantes deverão incluir, no edital ou no instrumento contratual, a obrigação de os contratados utilizarem o BIM para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco. Ver tópico

Regras gerais do instrumento convocatório e do contrato

Art. 6º A obrigação de o contratado utilizar o BIM deverá abranger, no mínimo: Ver tópico

– os usos do BIM a que se refere o art. 4º, obedecidas as suas fases de disseminação; Ver tópico

II – a disponibilização dos arquivos eletrônicos, que deverão conter os modelos e os documentos técnicos que compõem o projeto de arquitetura e engenharia, em formato aberto (não proprietário) e em outro formato exigido pela contratante no edital de licitação; Ver tópico

III – o atendimento das exigências do órgão ou da entidade contratante em relação aos níveis de detalhamento e de informação requeridos nos projetos de arquitetura e engenharia; Ver tópico

IV – a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório, durante a execução do contrato, em conformidade com as obrigações assumidas, para garantia da proteção e da conservação dos serviços executados; Ver tópico

– a execução dos serviços com o cumprimento do programa de necessidades e das diretrizes do projeto de arquitetura e engenharia referencial, elaborado direta ou indiretamente pelo órgão ou pela entidade contratante, durante a fase preparatória da licitação da obra, sem prejuízo do disposto na legislação nas normas técnicas; Ver tópico

VI – a obtenção de autorizações governamentais e o pagamento de despesas referentes a taxas, alvarás e registros em entidades públicas considerados necessários à execução dos serviços contratados; Ver tópico

VII – a responsabilidade pelo treinamento e pela capacitação dos profissionais alocados para executar os serviços sem quaisquer ônus adicionais para o órgão contratante; Ver tópico

VIII – a correção das deficiências apontadas pelo órgão contratante na execução dos serviços, em particular, aqueles decorrentes de vícios ou falhas; e Ver tópico

IX – a declaração de que os direitos autorais patrimoniais disponíveis, decorrentes da elaboração dos projetos e modelos BIM de arquitetura e engenharia e das obras, serão cedidos, sem qualquer limitação, ao respectivo órgão ou entidade contratante, no ato da contratação. Ver tópico

§ 1º O não cumprimento do disposto no inciso V do caput obrigará o contratado a corrigir ou refazer os serviços às suas próprias e exclusivas expensas. Ver tópico

§ 2º Observado o disposto no inciso VII do caput, os profissionais escolhidos pelo contratado para executar os serviços deverão estar habilitados e comprovar experiência, conhecimento ou formação em BIM. Ver tópico

Art. 7º Os órgãos e as entidades vinculados à coordenação e à implementação do BIM poderão contratar serviços de engenharia para adaptar ao BIM os projetos de arquitetura e engenharia, em qualquer nível de detalhamento, anteriormente elaborados com emprego de outros processos ou tecnologias. Ver tópico

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nas normas de cada órgão ou entidade, o documento que apresente a justificativa da necessidade de licitação poderá estar acompanhado por projeto de arquitetura e engenharia desenvolvido em BIM. Ver tópico

Art. 8º Na contratação de serviços para a elaboração de projetos de arquitetura e engenharia, o contratante deverá definir o nível de detalhamento e de informação dos modelos BIM para atender: Ver tópico

– aos usos do BIM a que se refere o art. 4º, obedecidas as suas fases de disseminação; e Ver tópico

II – ao programa de necessidades, observados os parâmetros mínimos e as melhores práticas para a execução de fluxos de trabalho com o uso do BIM. Ver tópico

Art. 9º Os projetos de arquitetura e engenharia que não tenham requisitos mínimos estabelecidos por lei federal, quando exigidos pelos editais ou instrumentos contratuais publicados ou firmados pelos órgãos e pelas entidades vinculados à disseminação do BIM, deverão ser elaborados pelo contratado e deverão atender: Ver tópico

– aos parâmetros mínimos estabelecidos neste Decreto; Ver tópico

II – às melhores práticas para a execução de fluxos de trabalho com o uso do BIM; e Ver tópico

III – quando couber, ao disposto nas normas técnicas pertinentes. Ver tópico

Disposições transitórias

Art. 10. No prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, os titulares dos órgãos e das entidades a que se refere o art. 2º publicarão, no âmbito de suas competências, ato com a definição dos empreendimentos, dos programas e das iniciativas de média e grande relevância para a disseminação do BIM, o qual deverá conter as suas especificações e as demais características necessárias à sua aplicação. Ver tópico

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 2 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fernando Azevedo e Silva

Paulo Guedes

Tarcisio Gomes de Freitas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020

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