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BIBLIOTECA

 

LEGISLAÇÃO

 

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor


CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

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Lei Nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


TÍTULO I
DO CONDOMÍNIO
Art 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei.

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Lei Nº 9.514, de 20 de Novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
Do Sistema de Financiamento Imobiliário
SEÇÃO I
Da finalidade
Art 1º – O Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos.

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Medida Provisória Nº 2.223, de 04 de setembro de 2001.
Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:


CAPÍTULO I
Da Letra de Crédito Imobiliário
Art 1o Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as operações a que se refere este artigo, venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, independentemente de tradição efetiva, Letra de Crédito Imobiliário (LCI), lastreada por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelas estipulados.

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Lei Nº 10.257, de 10 Julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
DIRETRIZES GERAIS
Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

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MANUAIS

 

Nas opções de aquisição do seu imóvel, pronto ou em construção, conheça, analise e decida quanto ao prazo, economia e objetivos.
A. Aquisição do Imóvel em Construção Regime de Incorporação
O preço do imóvel é, geralmente, menor do que o imóvel novo pronto;
Registra forte tendência de ganhos com a valorização do imóvel, à medida que vai ficando pronto;
Permite desenvolver, com mais tranqüilidade, o planejamento orçamentário para a realização da decoração e ambientação do imóvel;

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AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E OS CONDOMÍNIOS EM EDIFICAÇÕES SÃO REGIDOS PELA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
VERIFIQUE, PARA SUA GARANTIA E SEGURANÇA, SE O EMPREENDEDOR É FILIADO À ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DE PERNAMBUCO – ADEMI-PE E OU AO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE PERNAMBUCO – SINDUSCON-PE, FORTE INDICATIVO DE RESPONSABILIDADE.
VERIFIQUE SE A CORRETORA OU O CORRETOR (PESSOA FÍSICA) TEM INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI).
LEMBRE-SE SEMPRE DISTO.

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Área Privativa Apartamento 01
Área Privativa Apartamento 02
Área de Uso Comum

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Após a Obtenção da Escritura Definitiva
O registro da escritura definitiva no Cartório de Imóveis
A alteração do cadastro do proprietário:
Na Prefeitura Municipal, para os fins do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
Na Delegacia do Serviço do Patrimônio da União (DSPU), se o imóvel for de marinha;
Na Companhia de Energização de Pernambuco (CELPE);
Na Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), quando se tratar de unidade isolada (residencial e não residencial);
O seguro total do seu imóvel;
A baixa da hipoteca, se houver, no Cartório de Imóveis, após o término do pagamento do imóvel;

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Acervo Técnico Consultado
Guia do Comprador de Imóvel
Sindicato da Indústria da Construção Civil de Minas Gerais – SINDUSCON-MG
Manual do Comprador de Imóvel
Sindicato da Indústria da Construção Civil do Espírito Santo – SINDICON-ES
Manual do Consumidor
Diretoria de Defesa e Proteção ao Consumidor de Pernambuco – PROCON-PE

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OUTRAS INFORMAÇÕES ÁREA PRIVATIVA, ÁREA DE USO COMUM E ÁREA TOTAL DA UNIDADE, NA LINGUAGEM COMUM DO MERCADO

a. área privativa é a área exclusiva (também chamada de área útil ou de “vassoura”) da unidade, seja no andar em que esta se encontra, seja em outro andar comum da edificação);
b. área de uso comum é a área que a unidade autônoma tem na área total de construção da edificação;
c. área total é a somatória da área privativa e da área comum da unidade autônoma.
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INFORMATIVOS