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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 28 DE JUNHO DE 2018

 

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 47, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a alocação dos recursos do Orçamento Financeiro e Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operaões, para o exercício de 2018, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e o art. 16 da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS e

Considerando a solicitação de remanejamento de recursos entre Unidades da Federação, formulada pelo Agente Operador do FGTS, Caixa Econômica Federal por intermédio do Ofício DEFUS/SUFUG/GEAVO nº 82, de 15 de junho de 2018, constante dos autos do processo administrativo nº 80000.036315/2017-81, resolve:

Art. 1º O art. 3º e o s anexos I, II e III da Instrução Normativa nº 47, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2017, Seção 1, páginas 950 e 951, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O valor de R$ 927.492.000,00 (novecentos e vinte e sete milhões quatrocentos e noventa e dois mil reais), para aplicação em operações habitacionais, previstas pelo art. 13, § 2º, da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, na forma a seguir especificada:

I – R$ 697.492.000,00 (seiscentos e noventa e sete milhões quatrocentos e noventa e dois mil reais), alocados em nível nacional, destinados à contratação de operações de crédito para produção de imóveis cujo valor de venda não ultrapasse os limites definidos pelo art. 20, § 4º, da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, com a redação dada pela Resolução nº 836, de 6 de fevereiro de 2017, ambas do Conselho Curador do FGTS, em que figurem, como mutuários, pessoas jurídicas do ramo da construção civil; e

II – R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), alocados em nível nacional, destinados à contratação de operações de crédito para aquisição de imóveis novos cujo valor de venda não ultrapasse os limites definidos pelo art. 20, § 4º, da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, com a redação dada pela Resolução nº 836, de 6 de fevereiro de 2017, ambas do Conselho Curador do FGTS, em que figurem, como mutuários, pessoas físicas.”

“ANEXO I

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

EXERCÍCIO 2018

PROGRAMAS/DESCONTOS

Metas físicas

(1) (2)

Empregos gerados (2)

Valores em

(R$ 1.000)

1) Pró-Moradia

10.707

11.550

500.000

2) Carta de Crédito Individual

200.569

557.826

24.148.321

3) Carta de Crédito Associativo

8.264

11.550

500.000

4) Apoio à Produção de Habitações

282.547

656.599

28.424.187

5) Pró-Cotista

27.442

115.500

5.000.000

6) Demais operações habitacionais com pessoas físicas e jurídicas

4.637

21.425

927.492

7) Descontos nos financiamentos a pessoas físicas

-x-

-x-

9.000.000

TOTAL GERAL

534.167

1.374.450

68.500.000

“ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PROGRAMAS DA ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR

COM RECURSOS DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EXERCÍCIO 2018

(Valores em R$ 1.000,00)

REGIÕES/UF

PRÓ-MORADIA

CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL

CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO

APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES

TOTAL

RO

3.813

202.000

3.813

15.000

252.626

AC

1.781

41.007

1.781

18.000

114.174

AM

14.356

208.130

14.356

214.000

768.479

RR

1.765

66.606

1.765

22.000

117.349

PA

24.075

510.161

24.075

203.200

1.294.552

AP

3.579

82.320

3.579

24.000

217.292

TO

3.259

191.944

3.259

114.000

317.012

NORTE

52.628

1.302.168

52.628

610.200

3.081.484

MA

14.643

346.269

14.643

496.750

1.185.110

PI

7.118

313.588

7.118

207.000

591.411

CE

16.968

760.500

16.968

458.000

1.516.436

RN

8.270

580.566

8.270

326.000

897.337

PB

10.222

670.570

10.222

299.500

953.902

PE

17.813

646.055

17.813

967.276

1.929.178

AL

6.107

253.305

6.107

338.190

658.086

SE

4.165

235.255

4.165

324.832

559.689

BA

33.677

743.431

33.677

1.151.000

2.502.569

NORDESTE

118.983

4.549.539

118.983

4.568.548

10.793.718

MG

45.255

2.842.026

45.255

3.197.101

5.741.571

ES

9.888

315.965

9.888

422.100

956.091

RJ

32.707

846.732

32.707

2.400.787

3.816.129

SP

122.485

5.860.197

122.485

9.797.922

16.411.887

SUDESTE

210.335

9.864.920

210.335

15.817.910

26.925.678

PR

28.258

2.316.654

28.258

2.092.442

3.767.612

SC

18.875

1.314.660

18.875

844.000

1.897.110

RS

26.609

1.493.768

26.609

2.045.194

3.519.805

SUL

73.742

5.125.082

73.742

4.981.636

9.184.527

MS

7.658

526.870

7.658

384.700

827.586

MT

7.485

391.902

7.485

374.420

846.777

GO

14.488

2.157.213

14.488

1.217.889

2.904.578

DF

14.681

230.628

14.681

468.884

859.839

CENTRO-OESTE

44.312

3.306.613

44.312

2.445.893

5.438.780

TOTAL

500.000

24.148.322

500.000

28.424.187

53.000.000

Observação: Distribuição efetuada de acordo com a demanda projetada pelo Agente Operador do FGTS.”

“ANEXO III

ORÇAMENTO OPERACIONAL

DESCONTOS PARA FINANCIAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS

DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EXERCÍCIO 2018

(Valores em R$ 1.000,00)

REGIÕES/UF

Descontos

RO

54.843

AC

13.202

AM

62.142

RR

21.038

PA

182.114

AP

14.750

TO

54.733

NORTE

402.822

MA

213.714

PI

127.895

CE

251.906

RN

224.288

PB

244.255

PE

332.343

AL

171.159

SE

100.939

BA

448.646

NORDESTE

2.115.145

MG

925.774

ES

115.283

RJ

572.163

SP

2.252.350

SUDESTE

3.865.570

PR

676.658

SC

360.482

RS

522.097

SUL

1.559.237

MS

152.999

MT

142.373

GO

624.769

DF

137.085

CENTRO-OESTE

1.057.226

TOTAL

9.000.000

Observação: Distribuição efetuada de acordo com a demanda projetada pelo Agente Operador do FGTS.”

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY