| - Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 |
| Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. |
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| - Lei Nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. |
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| - Lei Nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. |
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| - Medida Provisória Nº 2223, de 04 de setembro de setembro de 2001 Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências. |
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| - Lei Nº 10.257, de 10 Julho de 2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. |
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