OUTRAS INFORMAÇÕES ÁREA PRIVATIVA, ÁREA DE USO COMUM E ÁREA TOTAL DA UNIDADE, NA LINGUAGEM COMUM DO MERCADO

OUTRAS INFORMAÇÕES ÁREA PRIVATIVA, ÁREA DE USO COMUM E ÁREA TOTAL DA UNIDADE, NA LINGUAGEM COMUM DO MERCADO

a. área privativa é a área exclusiva (também chamada de área útil ou de “vassoura”) da unidade, seja no andar em que esta se encontra, seja em outro andar comum da edificação);
b. área de uso comum é a área que a unidade autônoma tem na área total de construção da edificação;
c. área total é a somatória da área privativa e da área comum da unidade autônoma.
ÁREA PRIVATIVA, ÁREA DE USO COMUM E ÁREA TOTAL DA UNIDADE, NA DEFINIÇÃO TÉCNICA (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS):
a. área privativa é a somatória das medidas das superfícies limitadas pelas paredes externas de uma unidade autônoma (apartamento, sala, loja etc.), coberta ou descoberta, aberta ou fechada, medidas da seguinte forma:
(1) das linhas externas das paredes externas da edificação e das paredes que separam as dependências privativas das de uso comum;
(2) dos eixos das paredes que separam as dependências privativas de outras privativas. (área privativa total – é das áreas destinadas à utilização “exclusiva” da unidade autônoma que se encontram fora dos limites desta unidade – locais de estacionamento, armários, escaninhos, depósitos etc. – que, normalmente, se encontram em pavimentos de uso comum);
b. área de uso comum – é a área da superfície delimitada pela linha que contorna a dependência de uso comum, cobertas, abertas ou fechadas, passando pelas projeções das faces externas das paredes externas da edificação e das faces internas das paredes que as separam das unidades autônomas;
c. área total – é a somatória da área privativa (incluindo a área privativa total, se houver) e da área de uso comum da unidade autônoma.
FRAÇÃO IDEAL – É a quota ideal do terreno, coisas e partes comuns da edificação que corresponde à unidade autônoma, e é resultante da divisão da área total da unidade pela área total de construção.
COMISSÃO DE REPRESENTANTES – É designada no contrato de construção de condomínio fechado, ou eleita em assembléia especial devidamente convocada antes do início da obra, composta de 3 (três) membros, pelo menos, escolhidos entre os contratantes, para representá-los junto ao construtor, com poderes para, em nome de todosos contratantes:
a. examinar os balancetes organizados pelos construtores, dos recebimentos e despesas do condomínio dos contratantes, aprová-los ou impugná-los, examinando a documentação respectiva;
b. fiscalizar concorrências relativas às compras dos materiais necessários à obra ou aos serviços a ela pertinentes;
c. contratar, em nome do condomínio, com qualquer condômino, modificações por ele solicitadas em sua respectiva unidade, a serem administradas pelo construtor, desde que não prejudiquem unidade de outro condômino e não estejam em desacordo com o parecer técnico do construtor; (d) fiscalizar a arrecadação das contribuições destinadas à construção; (e) exercer as demais obrigações inerentes a sua função representativa dos contratantes e fiscalizadora da construção e praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular do condomínio.
ITBI – Imposto de Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, de competência municipal, conforme está estatuído na Constituição Federal, art. 156, inc. II.
LAUDÊMIO – Pensão ou prêmio que é paga ao senhorio direto, quando há alienação do respectivo imóvel por parte do detentor do domínio útil do imóvel (enfiteuta), detentor do direito real sobre coisa alheia. “Dá-se enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro anual, certo e invariável” (Código Civil, art. 678)
PROMESSA DE COMPRA E VENDA – Tipo de contrato largamente utilizado na aquisição de unidade autônoma construída, em construção ou a construir. Para seu registro no Cartório de Imóveis, nos casos de unidades em construção ou a construir, é preciso, como estabelece a Lei nº 4.591/64, que o processo incorporativo esteja também registrado no Cartório Imobiliário da Jurisdição. Registrado o contrato de promessa de compra e venda, vale contra todos, porque caracteriza direito real; não registrado, conterá apenas direito de natureza pessoal do adquirente.
TAXA DE ADESÃO – Quantia que o participante paga à empresa nos condomímios fechados, destinada a custear as despesas iniciais do empreendimento, geralmente incluindo as com corretagem e honorários de arquiteto e de advogado.